, Júlio Marcelo de Oliveira. O STF E A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 55–62, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10092032 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/59. Acesso em: 30 abr. 2026.