MARIA CECÍLIA BORGES. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos acerca do Tema 642 de Repercussão Geral do STF. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 33–36, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10106832 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/70. Acesso em: 30 abr. 2026.