RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES. O STF E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: O FIM DA SÚMULA Nº 347?. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 48–53, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10106978 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/73. Acesso em: 30 abr. 2026.