, Onofre Alves Batista Júnior; REINALDO BELLI. CRITÉRIOS PARA UM JUÍZO SOBRE A JURIDICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FEDERAL:: Democracia representativa, república e transparência. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 101–118, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10107478 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/76. Acesso em: 30 abr. 2026.