, Maria Cecília Borges; TAINÁ CAMPOS RABELO. O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações diante do Tema 642 do STF. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 32–39, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10119742 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/83. Acesso em: 30 abr. 2026.