, Jarbas Soares Júnior. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 636.886-RG/AL As repercussões nos tribunais de contas do reconhecimento pelo STF da prescritibilidade do ressarcimento ao erário. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 46–49, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10119752 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/85. Acesso em: 30 abr. 2026.