, José Américo da Costa Júnior. ADI 3804-AL: UMA ANÁLISE À LUZ DO REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 50–55, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10119760 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/86. Acesso em: 30 abr. 2026.