, Dayana Alves Guimarães. ANÁLISE SOBRE A ADOÇÃO DO PRAGMATISMO JURÍDICO NO DIREITO BRASILEIRO POR MEIO DA INCLUSÃO DO ART. 20 NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: Uma breve análise doutrinária e jurisprudencial. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 70–94, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10119771 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/88. Acesso em: 30 abr. 2026.