, Letícia Carvalho Coelho Pinheiro Brandão. APLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Uma breve análise doutrinária e jurisprudencial . Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 95–118, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10119778 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/89. Acesso em: 30 abr. 2026.