, Licurgo Mourão; SILVIA MOTTA PIANCASTELLI. A RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021 . Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 119–131, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10119790 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/90. Acesso em: 30 abr. 2026.