BORGES, Maria Cecília; D’DALARPÔNIO FERREIRA PINTO, Natália Pinheiro. RELEVÂNCIA DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EMANADOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 3, n. 6, 2023. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/98. Acesso em: 30 abr. 2026.