Andrade, Érico, e Gabrielle Teixeira Ribeiro. 2023. “O JULGAMENTO DO TEMA 642 PELO STF E SUA ANÁLISE EM FACE DA TEORIA DOS PRECEDENTES”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG 3 (6). https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/100.