Licurgo Mourão, e Ariane Shermam. 2024. “Prescrição E violação Da Coisa Julgada: A preservação Da Competência Corretiva Dos Tribunais De Contas E De cláusula pétrea Constitucional”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG 4 (8):99-112. https://doi.org/10.5281/zenodo.14510081.