Marcelo Costa Aguiar, Lucas. 2023. “A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG 1 (1):94-118. https://doi.org/10.5281/zenodo.10080514 .