Pedro Henrique dos Reis Melo. 2023. “REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO APURADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LINDB1”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG 1 (2):91-112. https://doi.org/10.5281/zenodo.10085221 .