Maria Cecília Borges. 2023. “LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos Acerca Do Tema 642 De Repercussão Geral Do STF”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG 2 (4):33-36. https://doi.org/10.5281/zenodo.10106832 .