, Maria Cecília Borges, e Tainá Campos Rabelo. 2023. “O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações Diante Do Tema 642 Do STF”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG 3 (5):32-39. https://doi.org/10.5281/zenodo.10119742 .