Andrade, Érico e Teixeira Ribeiro, G. (2023) “O JULGAMENTO DO TEMA 642 PELO STF E SUA ANÁLISE EM FACE DA TEORIA DOS PRECEDENTES”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 3(6). Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/100 (Acessado: 30 abril 2026).