Licurgo Mourão e Ariane Shermam (2024) “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 4(8), p. 99–112. doi: 10.5281/zenodo.14510081.