Borges, M. C. e Tainá Marques Rabelo (2026) “ANÁLISE DO TEMA N. 1.194 DO STF E DE SUAS REPERCUSSÕES NA TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE EM PROCESSOS DE CONTAS COM REFLEXO AMBIENTAL”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 6(11), p. 34–37. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/212 (Acessado: 2 julho 2026).