Fernandes, S. (2026) “A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”., Controle em Foco: Revista MPC-MG, 6(11), p. 50–59. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/224 (Acessado: 2 julho 2026).