Marcelo Costa Aguiar, L. (2023) “A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 1(1), p. 94–118. doi: 10.5281/zenodo.10080514 .