Maria Cecília Borges (2023) “TRIBUNAIS DE CONTAS E A ANÁLISE DE ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO: NATUREZA, PRAZO, DECADÊNCIA E EFICIÊNCIA ”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 1(2), p. 41–48. doi: 10.5281/zenodo.10085147 .