Stephenson Oliveira Victer (2023) “AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: UMA ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª TURMA DO STJ NO RMS N. 51841/CE”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 1(2), p. 58–63. doi: 10.5281/zenodo.10085163 .