Pedro Henrique dos Reis Melo (2023) “REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO APURADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LINDB1”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 1(2), p. 91–112. doi: 10.5281/zenodo.10085221 .