Maria Cecília Borges (2023) “INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2(3), p. 37–44. doi: 10.5281/zenodo.10092018 .