Maria Cecília Borges (2023) “LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos acerca do Tema 642 de Repercussão Geral do STF”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2(4), p. 33–36. doi: 10.5281/zenodo.10106832 .