, O. A. B. J. e Reinaldo Belli (2023) “CRITÉRIOS PARA UM JUÍZO SOBRE A JURIDICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FEDERAL:: Democracia representativa, república e transparência”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2(4), p. 101–118. doi: 10.5281/zenodo.10107478 .