, M. C. B. e Tainá Campos Rabelo (2023) “O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações diante do Tema 642 do STF”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 3(5), p. 32–39. doi: 10.5281/zenodo.10119742 .