, J. S. J. (2023) “TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 636.886-RG/AL As repercussões nos tribunais de contas do reconhecimento pelo STF da prescritibilidade do ressarcimento ao erário”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 3(5), p. 46–49. doi: 10.5281/zenodo.10119752 .