Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, S. (2023) “A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXERCIDA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS”, Controle em Foco: Revista MPC-MG, 3(6). Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/99 (Acessado: 30 abril 2026).