[1]
F. L. de A. Lima, P. A. C. Carmona, e S. L. Dezan, “A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI Nº 13.655/2018: ”, rmpcmg, vol. 5, nº 10, p. 88–105, dez. 2025.