M. C. Borges e Tainá Marques Rabelo, “ANÁLISE DO TEMA N. 1.194 DO STF E DE SUAS REPERCUSSÕES NA TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE EM PROCESSOS DE CONTAS COM REFLEXO AMBIENTAL”, rmpcmg, vol. 6, nº 11, p. 34–37, jun. 2026.