Maria Cecília Borges, “INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ”, rmpcmg, vol. 2, nº 3, p. 37–44, nov. 2023.