Maria Cecília Borges, “LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos acerca do Tema 642 de Repercussão Geral do STF”, rmpcmg, vol. 2, nº 4, p. 33–36, nov. 2023.