M. C. B. e Tainá Campos Rabelo, “O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações diante do Tema 642 do STF”, rmpcmg, vol. 3, nº 5, p. 32–39, nov. 2023.