Licurgo Mourão, e Ariane Shermam. “Prescrição E violação Da Coisa Julgada: A preservação Da Competência Corretiva Dos Tribunais De Contas E De cláusula pétrea Constitucional”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 4, nº 8, dezembro de 2024, p. 99-112, doi:10.5281/zenodo.14510081.