Fernandes, Stanley. “A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 6, nº 11, junho de 2026, p. 50-59, doi:10.67479/rmpcmg.v6i11.224.