Marcelo Costa Aguiar, Lucas. “A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 1, nº 1, agosto de 2023, p. 94-118, doi:10.5281/zenodo.10080514 .