Marcílio Barenco Corrêa de Mello. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS COMO ÓRGÃO DEMOCRÁTICO PROTAGONISTA DO ACESSO À JUSTIÇA”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 1, nº 2, novembro de 2023, p. 24-40, doi:10.5281/zenodo.10085137 .