Pedro Henrique dos Reis Melo. “REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO APURADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LINDB1”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 1, nº 2, novembro de 2023, p. 91-112, doi:10.5281/zenodo.10085221 .