, Licurgo Mourão, et al. “RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO: A PRESCRIÇÃO E A DESMISTIFICAÇÃO DO ‘DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO’”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 2, nº 3, novembro de 2023, p. 65-81, doi:10.5281/zenodo.10092041 .