Andrade Soares de Moura, Elke. “EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS À LUZ DO NOVO PARADIGMA DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 2, nº 4, novembro de 2023, p. 21-26, doi:10.5281/zenodo.10106756 .