Maria Cecília Borges. “LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos Acerca Do Tema 642 De Repercussão Geral Do STF”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 2, nº 4, novembro de 2023, p. 33-36, doi:10.5281/zenodo.10106832 .