, Maria Cecília Borges, e Tainá Campos Rabelo. “O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações Diante Do Tema 642 Do STF”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 3, nº 5, novembro de 2023, p. 32-39, doi:10.5281/zenodo.10119742 .