, Jarbas Soares Júnior. “TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 636.886-RG AL As Repercussões Nos Tribunais De Contas Do Reconhecimento Pelo STF Da Prescritibilidade Do Ressarcimento Ao erário”. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, vol. 3, nº 5, novembro de 2023, p. 46-49, doi:10.5281/zenodo.10119752 .