Andrade, Érico, e Gabrielle Teixeira Ribeiro. “O JULGAMENTO DO TEMA 642 PELO STF E SUA ANÁLISE EM FACE DA TEORIA DOS PRECEDENTES”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 3, no. 6 (dezembro 14, 2023). Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/100.