Licurgo Mourão, e Ariane Shermam. “Prescrição E violação Da Coisa Julgada: A preservação Da Competência Corretiva Dos Tribunais De Contas E De cláusula pétrea Constitucional”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 4, no. 8 (dezembro 17, 2024): 99–112. Acessado abril 18, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/146.