Lima, Fabio Lucas de Albuquerque, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, e Sandro Lúcio Dezan. “A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI Nº 13.655 2018: ”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 5, no. 10 (dezembro 16, 2025): 88–105. Acessado maio 6, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/187.