Marcelo Costa Aguiar, Lucas. “A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO”. Controle em Foco: Revista MPC-MG 1, no. 1 (agosto 30, 2023): 94–118. Acessado abril 30, 2026. https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/27.